2009.04.07  » DR, Constituição do grupo de acompanhamento, no âmbito da Estratégia Regional para a Segurança e Saúde no Trabalho (2008-2012), A Resolução n.º 1330/2008, do Governo Regional, aprovou aEstratégia Regional para a Segurança e Saúde no Trabalho, paravigorar no período 2008-2012, tornando-se necessário anomeação de grupo de trabalho conjunto, para oacompanhamento na dinamização e execução da referidaestratégia regional, de modo a assegurar a sua eficácia e a plenaobtenção dos objectivos propostos..

  2009.03.11  » JORAM, Aprovação do modelo de atestado médico de isenção do uso de cinto de segurança a vigorar na Região Autónoma da Madeira, A Portaria n.º 311-A/2005, de 24 de Março, aprovou o regulamento de utilização de acessórios de segurança, previsto no artigo 82.º do Código de Estrada. O n.º 1 do artigo 5.º da referida Portaria, refere que estão isentas da obrigação do uso de cinto de segurança as pessoas que possuam um atestado médico de isenção por graves razões de saúde, passado pela autoridade de saúde da sua área de residência e estabelece, no seu n.º 2, que o respectivo modelo de atestado médico deverá ser aprovado pelo Ministro da Saúde..

  2009.02.12  » JORAM, Fixa os honorários dos formadores que ministram cursos de formação profissional não financiados pelo Fundo Social Europeu, ao pessoal da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, O Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2002/M, de 29 de Maio, define os princípios gerais e organizacionais que devem reger a formação do pessoal da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais . Considerando o Despacho n.º 11/2005, de 10 de Agosto , publicado no JORAM II Série n.º 166, de 30 de Agosto, o qual regulamenta os honorários dos formadores que ministram cursos de formação profissional não financiados pelo Fundo Social Europeu, ao pessoal da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais..

  2009.02.12  » JORAM, Fixa as remunerações do valor hora do pessoal médico e de enfermagem a prestar serviço no Serviço de Emergência Médica Regional, SEMER, Considerando que através do Decreto Legislativo Regionaln.º 7/2006/M, de 30 de Março, que aprova o regime jurídico e ao rgânica do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros da Madeira,foi criado o Serviço de Emergência Médica Regional - SEMER,que integra a Equipa Medicalizada de Intervenção RápidaEMIR. Considerando que, no âmbito do Diploma supramencionado,importa determinar os valores hora a auferir pelos médicos eenfermeiros pertencentes ao SEMER. Considerando que, ao pessoal do SEMER se deverá aplicar,por analogia, os valores, a título remuneratório, foram fixadospara a EMIR, nos termos da Resolução n.º 1013/2002, de 4 deSetembro, actualizados em conformidade com o aumentosalarial em vigor para função pública..

  2009.02.04  » JORAM, Aprova as tabelas de retenção na fonte, em euros, para vigorarem durante o ano de 2009 na Região Autónoma da Madeira, Em execução do disposto no Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, diploma quadro do regime de retenção na fonte em sede de IRS, assim como do disposto nos artigos 1.º e 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 31 de Dezembro, são aprovadas as tabelas de retenção a aplicar aos rendimentos auferidos por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira, construídas com base no quadro legal decorrente da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/M, de 9 de Janeiro, bem como os correspondentes procedimentos para a sua aplicação..

  2009.02.02  » JORAM, Adapta ao Sistema Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira o modelo de receita médica à forma electrónica impressa, APortaria n.º 1501/2002, de 12 de Dezembro, do Ministério da Saúde, aprovou o modelo de receita médica destinada à prescrição de medicamentos, incluindo a de medicamentos m a n i p u l a d o s . Esta prevê, no n.º 2 do artigo 1.º, a adaptação do modelo de receita médica à forma electrónica, através de despacho do Ministro da Saúde. A referida Portaria foi adaptada à Região Autónoma da Madeira pela Portaria n.º 6/2003, de 22 de Janeiro, aditada pela Portaria n.º 64/2008, de 21 de Maio, ambas da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais..

  2009.01.24  » JORAM, Dor Crónica:comparticipações nacionais dos medicamentos aplicadas na Madeira, O Despacho n.º 2/91, de 21 de Fevereiro, do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, II Série, de 28 de Fevereiro, prevê que "sem prejuízo das situações de interesse específico para as quais entenda a RAM introduzir alterações, as listas de medicamentos comparticipáveis pelo Serviço Nacional de Saúde passam a ser automaticamente aplicadas na RAM". Com a entrada em vigor do Despacho n.º 10280/2008, de 11 de Março, do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, publicado no Diário da República, II Série, de 8 de Abril, que consagra a atribuição de comparticipações pelo escalão A..

  2009.01.17  » JORAM, Medidas de contenção de despesas na Região Autónoma da Madeira, Considerando a necessidade de manter durante o ano de 2009, as medidas de contenção de despesas adoptadas em anos anteriores, o Conselho do Governo reunido em plenário em 30 de Dezembro de 2008, resolveu, 1.° Congelar em 10% as dotações orçamentais dos códigos de classificação económica 04.04..

  2009.01.15  » JORAM, Madeira:Regulamento do Transporte de doentes, Considerando que a Portaria n.º 402/2007, de 10 de Abril, veio alterar a Portaria n.º 1147/2001, de 28 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 1301-A/2002, de 28 de Setembro, todas dos Ministérios da Administração Interna e da Saúde, por forma a clarificar os procedimentos a adoptar no âmbito da vistoria de ambulâncias, redefinir o número de tripulantes das ambulâncias de socorro de acordo com as boas práticas, internacionalmente definidas e, ainda, adequar alguns anexos à definição legal dos actos permitidos aos tripulantes de ambulância de socorro, dos quais se excluem os actos de realização obrigatória por médicos ou enfermeiros;.

  2009.01.15  » JORAM, Madeira:Actualizados os escalões de comparticipação no preço das consultas, O Gabinete do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, abreviadamente designado por GSRAS, é o órg ã o de apoio directo à acção do Secretário Regional no exercício das suas funções, garantindo-lhe uma adequada assistência técnica nos vários domínios da sua intervenção, nomeadamente na definição das políticas regionais da saúde, segurança social e protecção civil, bem como no exercício das correspondentes funções normativas e de promoção da respectiva execução e avaliação dos resultados ..