2009.01.28  » JORAA, Jornal Oficial dos Açores, I Série, nº 11, de 28 de Janeiro de 2009, SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA Despacho Normativo n.º 5/2009: Fixa os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a produção de electricidade. Revoga o Despacho Normativo n.º 123/2008, de 30 de Dezembro. Os preços dos combustíveis têm incidência no custo de vida das populações, razão pela qual o Governo Regional procura que sejam os mais baixos possíveis. Considerando as variações do preço do petróleo no mercado internacional bem como a cotação do euro face ao dólar, justifica-se proceder a uma correcção no preço máximo de venda ao público do fuelóleo para a produção de electricidade..

  2009.01.20  » JORAA, Jornal Oficial dos Açores, I Série, nº 8, de 20 de Janeiro de 2009, VICE-PRESIDÊNCIA, Portaria n.º 2/2009, Fixa a comissão a pagar, em 2009, pelos beneficiários dos avales concedidos pela Região Autónoma dos Açores. O regime de concessão de avales pela Região Autónoma prevê uma comissão a fixar pelo Vice-Presidente do Governo Regional. Assim, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Vice-Presidente do Governo, ao abrigo do artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 23/87/A, de 3 de Dezembro.