2004.01.15  » Lei Quadro dos Institutos Públicos.

  2004.01.15  » Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  2004.01.23  » Aprova a tabela das taxas moderadoras.

  2004.01.16  » Regras a que deve obedecer a codificação dos preços das embalagens dos medicamentos.

  2004.01.06  » Revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços.

  2004.01.09  » Estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção.

  2004.01.10  » Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o nº 1 do artigo 57º do Código do IRS.

  2004.01.16  » Estabelece o envio por transmissão electrónica de dados da declaração a que se referem a alínea c) do nº 1 do artigo 119º do Código do IRS e o artigo 120º do Código do IRC.

  2004.01.03  » Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o licenciamento da instalação e da exploração dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos.

  2004.01.15  » Décima sétima alteração ao Estatuto da Aposentação.

  2004.01.15  » Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

  2004.01.15  » Altera o artigo 119º do Código do IRS.

  2004.01.15  » Estabelece o envio por transmissão electrónica de dados da declaração a que se referem o Código do IRS e o Código do IRC.

  2004.01.21  » Medidas de acesso a serviços de urgência a cidadãos portadores de deficiência.

  2004.01.26  » Define os montantes dos apoios especiais previstos na Lei nº 13/2003 (rendimento social de inserção).

  2004.01.04  » Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.

  2004.02.06  » Prorroga até 31 de Dezembro de 2004 o prazo previsto no Decreto-Lei nº 270/2002, que estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos.

  2004.02.18  » Aprova a orgânica da Inspecção Regional dos Assuntos Sociais.

  2004.02.18  » Adapta às competências da administração pública regional o regime que regula a actividade de transporte de doentes.

  2004.02.18  » Altera a Portaria nº 936-A/99, de 22 de Outubro, que consagra o regime de concursos para instalação de novas farmácias e respectiva transferência.

  2004.02.23  » Estabelece a adesão do subsistema de saúde gerido pela ADSE aos regimes jurídicos consagrados no Decreto-Lei nº 270/2002, na Lei n.º 14/2000, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 271/2002 e na Portaria nº 1501/2002.

  2004.02.26  » Terceira alteração à Lei nº 14/90, de 9 de Junho (Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida).

  2004.02.26  » Estabelece condições de comercialização de produtos da pesca e aquicultura congelados, ultracongelados e descongelados destinados à alimentação humana.

  2004.03.01  » Aprova o Regulamento do Sistema Nacional de Vigilância de Dispositivos Médicos.

  2004.03.03  » Aprova a Lista Europeia de Resíduos.

  2004.03.03  » Revoga a Portaria nº 1100/2000, de 17 de Novembro, que estabelece normas relativas aos medicamentos que devem ser considerados medicamentos não sujeitos a receita médica.

  2004.03.03  » Estabelece as linhas de orientação da política salarial para o ano 2004 dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, procedendo à actualização das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha, bem como das pensões a cargo da Caixa Geral de Aposentações.

  2004.03.06  » Executa o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2004.

  2004.01.28  » Aprova o Programa Nacional de Intervenção Integrada sobre Determinantes da Saúde Relacionados com os Estilos de Vida.

  2004.02.07  » Define regras quanto ao acesso a estabelecimentos do serviço Nacional de Saúde por parte dos delegados de informação médica.

  2004.03.15  » Recomenda à Assembleia da República e ao Governo Regional da Madeira que tomem algumas medidas necessárias para a protecção da vida e combate ao aborto clandestino.

  2004.03.18  » Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código do Trabalho.

  2004.03.19  » Medidas de prevenção no âmbito da interrupção voluntária da gravidez.

  2004.01.20  » Actualiza os valores do salário mínimo nacional para 2004.

  2004.03.19  » Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2004.

  2004.03.22  » Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública.

  2004.03.12  » Homologa os contratos públicos de aprovisionamento de medicamentos antianémicos estimulantes da eritropoiese.

  2004.04.05  » Actualiza o montante do preço de venda das refeições nos refeitórios da Administração Pública em 2004.

  2004.04.10  » Altera o Decreto-Lei nº 270/2002, de 2 de Dezembro, que estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos, o Decreto-Lei n.º 101/94, de 19 de Abril, que estabelece as regras a que devem obedecer a rotulagem e o folheto informativo que acompanham os medicamentos para uso humano, e o Decreto-Lei nº 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

  2004.04.08  » Actualiza as tarifas relativas às obrigações modificadas de serviço público impostas nos serviços aéreos regulares nas ligações entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre o Funchal e Ponta Delgada.

  2004.04.15  » Criação do Centro Materno-Infantil do Norte.

  2004.04.15  » Aprova o regime jurídico aplicável às alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos de uso humano concedidas ao abrigo de procedimentos não abrangidos pelo ordenamento jurídico comunitário e a sua tipologia, bem como os pressupostos necessários à sua autorização.

  2004.04.20  » Altera os Decretos-Leis nºs 72/91, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano, e 118/92, que estabelece o regime de comparticipação no preço dos medicamentos.

  2004.04.20  » No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 107-B/2003, de 31 de Dezembro, estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre os serviços da administração fiscal e as instituições da segurança social.

  2004.04.21  » Aprova a operacionalização da reforma da Administração Pública, áreas de actuação e metodologias de aplicação.

  2004.04.22  » Regula a prescrição e a preparação de medicamentos manipulados.

  2004.04.22  » Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei nº 2/2004, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  2004.04.23  » Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/63/CE, que altera a Directiva nº 2001/83/CE, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, e altera o Decreto-Lei nº 72/91, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação dos medicamentos de uso humano.

  2004.04.24  » Estabelece a estrutura orgânica do Gabinete de Gestão da Loja do Cidadão da Madeira.

  2004.04.30  » Altera o Decreto Regulamentar nº 61/94, de 12 de Outubro, que estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga.

  2004.04.30  » Fixa os valores dos coeficientes a utilizar no ano de 2004 na actualização das remunerações a considerar na determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral da segurança social.

  2004.05.03  » Aprova o valor do salário mínimo para vigorar a partir de Janeiro de 2004 na Região Autónoma da Madeira.

  2004.05.03  » Aprova as tabelas de cuidados de saúde do regime livre relativa à comparticipação da ADSE.

  2004.05.11  » Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas - décima segunda alteração.

  2004.05.12  » Altera pela segunda vez o Decreto-Lei nº 217/99, que aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização dos laboratórios privados que prossigam actividades de diagnóstico, de monitorização terapêutica e de prevenção no domínio da patologia humana.

  2004.05.14  » Regulamenta a Lei nº 10/2004, no que se refere ao sistema de avaliação do desempenho dos dirigentes de nível intermédio, funcionários, agentes e demais trabalhadores da administração directa do Estado e dos institutos públicos.

  2004.05.14  » Aprova os modelos de impressos de fichas de avaliação do desempenho.

  2004.05.21  » Altera o Decreto Legislativo Regional nº 14/99/M, de 24 de Abril, na redacção dada pelos Decretos Legislativos Regionais nºs 1/2001/M, de 14 de Fevereiro, 5/2002/M, de 26 de Março, e 12/2003/M, de 7 de Junho, que cria incentivos à fixação de médicos no Serviço Regional de Saúde.

  2004.05.21  » Aprova o programa de formação do internato complementar da área profissional de oftalmologia. Revoga o programa de formação de oftalmologia aprovado pela Portaria nº 327/96, de 2 de Agosto.

  2004.05.26  » Sujeita o Serviço de Assistência na Doença aos Militares da Guarda Nacional Republicana (ADMG) e o Serviço de Assistência na Doença da Polícia de Segurança Pública (SAD) aos regimes jurídicos constantes no Decreto-Lei nº 270/2002, de 2 de Dezembro, na Lei nº 14/2000, de 8 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 271/2002, de 2 de Dezembro, e na Portaria nº 1501/2002, de 12 de Dezembro.

  2004.05.28  » Actualiza as pensões de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social, bem como os complementos por dependência e extraordinário de solidariedade.

  2004.06.02  » Aprova as boas práticas a observar na preparação de medicamentos manipulados em farmácia de oficina e hospitalar.

  2004.06.03  » Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/121/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro, que altera a Directiva nº 98/53/CE, que fixa os métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial dos teores de certos contaminantes nos géneros alimentícios.

  2004.06.05  » Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário.

  2004.06.05  » Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/13/CE, da Comissão, de 10 de Fevereiro, que altera a Directiva nº 96/5/CE, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens, e altera o Decreto-Lei n.º 233/99, de 24 de Junho.

  20040.06.0  » 5 Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/14/CE, da Comissão, de 10 de Fevereiro, que altera a Directiva n.º 91/321/CEE, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, e altera o Decreto-Lei n.º 220/99, de 16 de Junho.

  2004.06.07  » Altera o Decreto Regulamentar nº 5/98, de 9 de Abril, que regulamenta a disciplina jurídica do ensino da condução.

  2004.06.11  » Aprova o regime jurídico da actividade termal.

  2004.06.15  » Aprova a articulação entre as diversas entidades nacionais para execução das tarefas decorrentes da participação no programa previsto no nº 2 do artigo 16º da Directiva nº 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro (comercialização de produtos biocidas).

  2004.06.15  » Define as entidades que na Região Autónoma da Madeira exercerão as competências e atribuições previstas no Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e no Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril, e respectivos regulamentos (exercício da actividade industrial).

  2004.06.15  » Comparticipa pelo escalão os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com esclerose múltipla.

  2004.06.18  » Nomeia a Drª Maria Alice Marques Rodrigues Romão para integrar a Comissão Regional dos Internatos Médicos da Região Autónoma da Madeira (CRIM).

  2004.06.22  » Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

  2004.06.22  » Nomeia o Conselho Consultivo, no âmbito da Comissão Nacional de Luta Contra a Sida.

  2004.06.23  » Boas práticas a observar na preparação de medicamentos manipulados em farmácia de oficina e hospitalar.

  2004.06.24  » Cria o Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC).

  2004.06.28  » Determina a constituição de um grupo de trabalho com o objectivo de elaborar e propor as medidas legislativas tendo em vista a constituição do regime de ajudas técnicas, onde, simplificando os circuitos e facilitando o acesso, nomeadamente, se clarifiquem as competências de cada ministério, as formas de atribuição, o financiamento, tendo presentes as necessidades das pessoas com deficiência e das suas famílias.

  2004.06.28  » Autoriza a celebração de um ou mais contratos com entidades cessionárias, até ao limite total de 1200 milhões de euros, visando a reestruturação do respectivo plano de pagamentos através do estabelecimento de condições mais adequadas, em termos de prazo e taxa de juro, com vista à regularização das dívidas a fornecedores, instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde.

  2004.07.01  » Estabelece que o cálculo do preço de venda ao público dos medicamentos manipulados por parte das farmácias é efectuado com base no valor dos honorários da preparação, no valor das matérias-primas e no valor dos materiais de embalagem.

  2004.07.01  » Nomeia o Coordenador do Programa Nacional de Intervenção Integrada sobre Determinantes da Saúde Relacionados com os Estílos de Vida e define as suas competências.

  2004.07.01  » Cria a Comissão de Coordenação do Programa Nacional contra as Doenças Reumáticas.

  2004.07.01  » Cria a Comissão de Coordenação do Programa Nacional para a Saúde das Pessoas Idosas.

  2004.07.01  » Cria a Comissão de Coordenação do Programa Nacional de Prevenção e Controlo das Doenças Cardiovasculares.

  2004.07.07  » Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/120/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios.

  2004.07.07  » Cria uma comissão cujo objecto é a definição das regras técnicas subjacentes à prestação de cuidados de saúde nos centros de saúde previstos na alínea a) do nº 1 do artigo 2º, sob a forma jurídica constante do nº 1 do artigo 25º, ambos do Decreto-Lei nº 60/2003, de 1 de Abril.

  2004.07.08  » Aprova, em versão electrónica e com as adaptações consideradas necessárias, o documento relativo ao impresso modelo nº 330.10, "Meios complementares de diagnóstico, actos terapêuticos e consultas", aprovado pelo despacho ministerial nº 45/86, de 23 de Dezembro.

  2004.07.13  » cria a Comissão Toxicodependência e Sida em Meio Prisional.

  2004.07.14  » Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 6/2004, de 6 de Janeiro, que estabelece o novo regime jurídico para a revisão de preços das empreitadas de obras públicas.

  2004.07.14  » Altera o Decreto Legislativo Regional nº 26/99/M, de 27 de Agosto, que regulamentou a gestão de documentos na posse dos serviços dos órgãos de governo da Região Autónoma da Madeira e organismos sob sua tutela.

  2004.07.14  » Determina a obrigação de utilização do Formulário Hospitalar Nacional de Medicamentos (FHNM) pelos prescritores nos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde, incluindo os hospitais, S. A..

  2004.07.15  » Regulamenta o Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.

  2004.07.15  » Altera os GDH dos anexos I e II relativos às tabelas de preços aprovadas pela Portaria nº 1397/2002, de 26 de Outubro, e alteradas pela Portaria nº 1234/2003, de 22 de Outubro.

  2004.07.17  » Determina, nos termos do disposto no regulamento da prova de comunicação médica e do concurso de ingresso nos internatos complementares, aprovado pela Portaria nº 390-A/98, a abertura do processo de candidatura à realização da prova de comunicação médica.

  2004.07.19  » Altera a Portaria nº 936-A/99, de 22 de Outubro, que consagra o regime de concursos para instalação de novas farmácias e respectiva transferência.

  2004.07.20  » aprovo o Programa Nacional para a Saúde das Pessoas Idosas, a divulgar pela Direcção-Geral da Saúde através de circular normativa.

  2004.07.21  » Procede à reorganização da rede de ensino superior politécnico na área da saúde.

  2004.07.21  » Prorroga o mandato da estrutura de missão Parcerias. Saúde.

  2004.07.21  » Altera o Despacho Normativo nº 1/2003, de 15 de Janeiro (Estabelece as regras a que deve obedecer a codificação dos preços das embalagens dos medicamentos).

  2004.07.22  » Aprova o Plano Nacional de Acção para a Prevenção.

  2004.07.23  » Aprova o Regulamento do Curso de Alta Direcção em Administração Pública (CADAP).

  2004.07.24  » Sexta revisão constitucional.

  2004.07.26  » Actualiza o preço do quilómetro percorrido pelos bombeiros e outras entidades licenciadas no âmbito de contratos de prestação de serviços para o transporte de doentes.

  2004.07.26  » Altera o despacho nº 3/91, de 8 de Fevereiro, que define as condições de dispensa e utilização de medicamentos prescritos a doentes insuficientes renais crónicos e transplantados renais.

  2004.07.27  » Estabelece a forma de aprovação das carreiras médicas hospitalares do quadro de pessoal civil do Exército e revoga o Decreto-Lei nº 224/92, de 20 de Outubro.

  2004.07.29  » Regulamenta a Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.

  2004.07.29  » Determina que os serviços e organismos dependentes do Ministério da Saúde, quando procedam à abertura de concurso público para aquisição de medicamentos ou produtos de saúde, devem incluir nesses avisos e nos demais documentos do concurso a exigência da apresentação pelos candidatos da prova de que têm a sua situação regularizada quanto a taxas sobre a comercialização de medicamentose ou produtos de saúde.

  2004.07.30  » Fixa competências no âmbito do Decreto-Lei nº 31/88, e das Directivas nºs 85/432/CEE e 85/433/CEE (direito de estabelecimento em Portugal dos farmacêuticos nacionais dos Estados membros da Comunidade Económica Europeia).

  2004.07.31  » Aprova o Programa Nacional para as Alterações Climáticas.

  2004.07.31  » Determina a comparticipação pelao escalão A dos medicamentos destinados ao tratamento da doença inflamatória intestinal.

  2004.08.04  » Cria a Rede Nacional para a Qualidade de Utilização do Medicamento (QualiMED).

  2004.08.04  » Aplica aos hospitais do sector público administrativo o despacho nº 9826/2004 (determina que os hospitais com natureza de sociedade anónima devem continuar a proporcionar o ensino e formação dos profissionais de saúde aos alunos das escolas públicas, sem que para o efeito sejam exigidas directas contrapartidas financeiras).

  2004.08.05  » Introduz alterações ao funcionamento da rede nacional de apoio aos militares e ex-militares portugueses portadores de perturbação psicológica crónica, resultante da exposição a factores traumáticos de stress durante a vida militar.

  2004.08.05  » Cria a comissão de acompanhamento do Plano Nacional de Saúde e define os seus objectivos.

  2004.08.07  » Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 243/2001, de 5 de Setembro, que aprova as normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano.

  2004.08.09  » Aprova a regulamentação do registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território.

  2004.08.09  » Transfere para a Comissão de Avaliação de Medicamentos (CAM) as competências atribuídas anteriormente à Comissão Técnica de Medicamentos, bem como à Comissão de Farmacovigilância, regendo-se em termos de composição e funcionamento pela Portaria nº 72/96, de 7 de Março.

  2004.08.18  » Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.

  2004.08.18  » Estatuto do Bolseiro de Investigação.

  2004.08.18  » Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.

  2004.08.18  » Estabelece medidas de carácter extraordinário tendo em vista a regularização da situação jurídica do património imobiliário do Estado e dos institutos públicos.

  2004.08.18  » Define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo.

  2004.08.19  » Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses.

  2004.08.19  » Aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano.

  2004.08.19  » Regulamenta o artigo 15º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei nº 27/2002, de 8 de Novembro.

  2004.08.20  » Define o regime de apoio ao voluntariado social na Região Autónoma da Madeira.

  2004.08.20  » Aprova a orgânica do Centro de Segurança Social da Madeira.

  2004.08.24  » Terceira alteração à Lei nº 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental).

  2004.08.26  » Autoriza o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde a iniciar um procedimento prévio à contratação para a aquisição de serviços referente à realização de auditorias financeiras ao exercício de 2003 dos serviços do Serviço Nacional de Saúde englobados no sector público administrativo.

  2004.08.28  » Altera o despacho nº 12/2001, de 22 de Agosto, que regula o acesso às vagas protocolares dos internatos médicos, tendo em vista a sua adequação à nova realidade jurídica decorrente da criação do Serviço Regional de Saúde, E. P. E..

  2004.09.02  » Cria um grupo de trabalho cujo objecto é estudar e propor um modelo legislativo e organizativo alternativo à unidade de missão Hospitais S. A., que se enquadre na dinâmica da gestão empresarial que caracteriza os hospitais sociedades anónimas e assegure o princípio da autonomia de gestão daquelas unidades numa lógica de maximização da eficiência dos serviços prestadores.

  2004.09.02  » Cria um grupo de trabalho que tem por função definir o programa e as condições de acesso ao exame de admissão ao internato médico.

  2004.09.03  » Homologa os contratos públicos de aprovisionamento, que estabelece as condições de aprovisionamento de hormonas e outros medicamentos usados no tratamento de doenças endócrinas por parte das instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde.

  2004.09.03  » Homologa os contratos públicos de aprovisionamento, que estabelece as condições de aprovisionamento de medicamentos diversos por parte das instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde.

  2004.09.03  » Homologas os contratos públicos de aprovisionamento, que estabelece as condições de aprovisionamento de contraceptivos orais, mecânicos, profilácticos e espermicidas por parte das instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde.

  2004.09.07  » Aprova a lista de classificação dos hospitais para efeitos da aplicação da Portaria nº 132/2003, de 5 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde.

  2004.09.09  » Homologa os contratos públicos de aprovisionamento de prestação de serviços de viagens e alojamentos celebrados pelo Estado, através da Direcção-Geral do Património, e respectivas condições de aprovisionamento.

  2004.09.10  » constitui uma comissão, com o objecto de definir as regras técnicas subjacentes à prestação de cuidados de saúde nos centros de saúde previstos no Decreto-Lei nº 60/2003, de 1 de Abril, bem como de determinar a denominada "carteira de serviços" que devem ser prestados pelas entidades que irão gerir os centros de saúde.

  2004.09.16  » Cria uma comissão cujo objecto é a definição das regras técnicas subjacentes à prestação de cuidados de saúde nos centros de saúde previstos no Decreto-Lei nº 60/2003, de 1 de Abril.

  2004.09.16  » Determina que o recrutamento de recursos humanos, independentemente do vínculo jurídico que titula a relação jurídica de emprego, que implique a mobilidade de pessoal entre as unidades hospitalares do sector empresarial (SA) e do sector público administrativo (SPA) é obrigatoriamente precedido de acordo entre os respectivos conselhos de administração.

  2004.10.01  » Determino a concessão de tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e dos serviços desconcentrados da administração central no próximo dia 4 de Outubro de 2004.

  2004.10.08  » Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2003/115/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro, que altera a Directiva nº 94/35/CE, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentícios, primeira alteração ao Decreto-Lei nº 394/98, de 10 de Dezembro.

  2004.10.12  » Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Reabilitação na Escola Superior de Enfermagem de São José de Cluny e aprova o respectivo plano de estudos.

  2004.10.19  » Regulamento Interno do Hospital Santa Maria.

  2004.10.20  » Estabelece a rede de cuidados de saúde primários — Classificação dos centros de saúde.

  2204.10.26  » Aprova e oficialmente adopta a classificação farmacoterapêutica de medicamentos.

  2004.10.29  » Designa os elementos para a comissão de acompanhamento do Plano Nacional de Saúde.

  2004.11.09  » Determina que a versão electrónica do impresso modelo nº 330.10, "meios complementares de diagnóstico, actos terapêuticos e consultas" é de aplicação a todos os centros de saúde utilizadores do sistema de apoio ao médico (SAM).

  2004.10.29  » Cria a Comissão de Coordenação do Programa Nacional de Controlo da Asma.

  2004.11.16  » Ratifica as emendas aos artigos 7.º, 24.º, 25.º e 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas em Genebra, respectivamente em 1965, 1998 e 1978, no decurso da 18.ª, 51.ª e 31.ª sessões da Assembleia Mundial de Saúde.

  2004.11.16  » Aprova, para ratificação, as emendas aos artigos 7.º, 24.º, 25.º e 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas em Genebra, respectivamente em 1965, 1998 e 1978, no decurso das 18.ª, 51.ª e 31.ª sessões da Assembleia Mundial de Saúde.

  2004.11.20  » Regula o concurso de ingresso no internato médico com início em Janeiro de 2005, para efeitos de escolha do estabelecimento para a frequência do ano comum.

  2004.11.22  » aprova a tabela de preços de produção adicional convencional no âmbito do regulamento do sistema integrado de gestão de inscritos para cirurgia (SIGIC).

  2004.11.23  » Adopta as restrições básicas e fixa os níveis de referência relativos à exposição da população a campos electromagnéticos.

  2004.11.23  » Nomeação, em comissão de serviço, no cargo de director-geral da Saúde do Prof. Doutor José Pereira Miguel.

  2004.11.23  » Aprova o clausulado tipo de convenção entre as administrações regionais de saúde e entidades sociais e privadas para a prestação de cuidados de saúde no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgias (SIGIC).

  2004.11.25  » Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia.

  2004.12.03  » Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei nº 11/93, de 15 de Janeiro.

  2004.12.11  » Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o nº 1 do artigo 57º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

  2004.12.11  » Altera a Portaria nº 624/2000, de 19 de Agosto, e fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no curso de complemento de formação em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de São José de Cluny.

  2004.12.15  » Altera o Decreto-Lei nº 223/2001, de 9 de Agosto, que estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.

  2004.12.17  » Aprova a organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira.

  2004.12.21  » Estabelece os princípios e regras a que deve obedecer a dimensão das embalagens dos medicamentos susceptíveis de comparticipação pelo Estado no respectivo preço.

  2004.12.21  » Define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

  2004.12.22  » Aprova o Guia para as Comunicações na Administração Pública, que fixa os princípios por que se devem reger as comunicações na Administração Pública.

  2004.12.22  » Determina que a admissão ao internato médico mantém-se, transitoriamente, até à cessação do ano comum, o modelo de prova de conhecimentos de escolha múltipla que era adoptado no exame para ingresso nos internatos complementares.

  2004.12.29  » Determina, para efeitos de acompanhamento e controlo financeiro relativamente às empresas públicas não financeiras, as condições das informações a prestar à Inspecção-Geral de Finanças.

  2004.12.30  » Grandes Opções do Plano para 2005.

  2004.12.30  » Orçamento do Estado para 2005.

  2004.12.31  » Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2005 e revoga o Decreto-Lei nº 19/2004, de 20 de Janeiro.