terça-feira, 29 de Julho de 2014

 



Aposentados na Função Pública levam “corte” no ordenado a partir de 15 de Fevereiro


O governo de Sócrates aponta esta data como limite de opção para todos os casos dos reformados que ainda exercem funções públicas. A reforma e o vencimento na totalidade deixará de ser uma realidade.

SARA SILVINO

É o ataque de José Sócratres às reformas milionárias. A partir de agora é proibido acumular. A lei atinge os assessores técnicos e todos os pensionistas que são chamados a desempenhar cargos, já depois de aposentados, na administração pública nacional, regional e local, institutos e empresas com participação da Região ou Estado. O director regional da Administração Pública e Local, Jorge Oliveira, explica: “Essas pessoas ou cessam as funções ou, no caso de confirmar-se continuidade das funções públicas, significa que terão de optar por 1/3 da aposentação e a totalidade do vencimento ou vice-versa..”

A nova lei da aposentação, em vigor o início deste mês, é de aplicação directa e vai vigorar na Região com o mesmo esquema de aposentações da Função Pública que em Lisboa.

É a revolução total na Função Pública. O Decreto-Lei nº179/2005, de 2 de Novembro, vem revolucionar toda a prática até aqui existente, como até reconheceu o próprio director regional da Administração Pública, Jorge Oliveira.

A nova lei da aposentação é de aplicação directa à Região e vai vigorar com o mesmo esquema de aposentações da Função Pública que em Lisboa.

O governo justifica a lei: “O exercício de funções públicas por aposentados ao abrigo do Estatuto da Aposentação justifica-se exclusivamente por razões de interesse público. (...) Por outro lado, a actual situação das contas públicas implica a adpoção de critérios mais rigorosos, em todas as áreas potencialmente geradoras de despesa pública. Acresce que a existência condigna dos aposentados é garantida pela atribuição das respectivas pensões, pelo que, quando lhes é excepcionalmente autorizado o exrcício de funções públicas, de tal situação não deve decorrer a possibilidade de cumulações remuneratórias susceptíveis de pôr em causa elementares princípios de equidade.

Para quem aceitou o “convite”, em relação à cumulação de remunerações, o governo estabelece: “(...) é-lhes mantida a respectiva pensão ou remuneração na reserva, sendo-lhes, nesse caso, abonada uma terça parte da remuneração base que competir àquelas funções ou trabalho, ou, quando lhes seja mais favorável, mantida esta remuneração, acrescida de uma terça parte da pensão ou remuneração na reserva que lhes seja devida.”

No que se refere às incompatibilidades, a lei é clara: “Os aposentados não podem exercer funções púlicas ou prestar trabalho renumerado, ainda que em regime de contrato de tarefa ou de avença, em quaisquer serviços do Estado, pessoas colectivas públicas ou empresas públicas, excepto quando se verifique alguma das seguintes circunstâncias: a) Quando haja lei que o permita; b) Quando, por razões de interesse público excepcional, o Primeiro-Ministro expressamente o decida, nos termos dos números seguintes: O interesse público excepcional é devidamente fundamentado com suficiente grau de concretização, na justificada conveniência em assegurar por essa via as funções que se encontram em causa. (...)”



"Lei abrange todos os funcionários públicos"



O Tribuna contactou o director regional da Administração Pública e Local, Jorge Oliveira, o qual afirmou que a situação dos casos dos aposentados na Região, ficará resolvida até o dia 15 de Fevereiro, sem excepções.



Tribuna da Madeira- A Região adoptou ou não esta nova lei da aposentação?

Jorge Oliveira- Esta lei é de aplicação directa à Região, portanto não precisa de ser adoptada nem nós temos a possibilidade de modificá-la. A lei é de aplicação directa e vai vigorar aqui na Região com o mesmo esquema de aposentações da Função Pública que em Lisboa.



TM- Quem deverá ser abrangido?

JO- A partir do dia 1 de Janeiro as regras para a reforma são estas para todos os funcionários públicos. Esta lei abrange todos os funcionários públicos portanto, daqui para a frente, todo o funcionário público que se vier a aposentar tem de se aposentar de acordo com as novas regras.

Vai haver um aumento da idade da reforma e nos necessários descontos para ter a aposentação completa. Até aqui, a regra geral era 60 anos de idade e 36 de serviço. A partr de 1 de Janeiro deste ano, por força da lei 260/2005 aplicada em 29 de Dezembro, é necessário ter 60 anos de idade e 6 meses e 36 anos de serviço e seis meses. Isto vai aumentando por ano mais 6 meses de forma que, a partir de 1 de Janeiro de 2015 é necessário para a aposentação completa 65 anos de idade e a partir de 1 de Janeiro de 2013 é preciso 40 anos de descontos. Vai aumentando 6 meses por cada ano que passa.



TM- E os casos dos que estão reformados mas que ainda exercem funções públicas?

JO- Saiu também um diploma que obriga a análise dessas situações e até o dia 15 de Fevereiro essas situações têm de ser todas analisadas e, das duas uma, ou cessam ou então são confirmadas. Se se forem confirmadas significa que o funcionário vai ter de optar pela aposentação mais 1/3 do vencimento da acumulação ou o contrário, se for mais favorável, um terço da aposentação e a totalidade do vencimento.



TM- E os acessores técnicos...

JO- Não sei o que são acessores técnicos. Vocês, jornalistas, quando falam de acessores referem-se às pessoas dos gabinetes. Mas, nos gabinetes podem ter pessoas contratadas para acessorar numa determinada área. Esse pessoal de gabinete pode ser ou não da função pública, portanto é melhor não se meter muito por aí, porque essas regras são um pouco complexas e quando estamos a falar de aposentações são as aposentações para os funcionários públicos que são todos os indivíduos que trabalham para a Função Pública. Nestes casos, podem ser como também não e os regimes são diferentes e não podemos meter tudo no mesmo saco senão dá uma baralhada grande, temos de analisar caso a caso.



TM- É possível dizer quantas pessoas é que vão ser abrangidas pela lei da aposentação?

JO- Não faço a mínima ideia.



TM- Não pode adiantar um número, uma estimativa?

JO- A lei aplica-se a todos os funcionários públicos. Portanto, se me está a perguntar qual o universo das pessoas a quem se aplica, é a todos os funcionários públicos, não há excepções.

São todos os funcionários, não vou dizer-lhe que são 500 nem 1000, são todos.

A partir do dia 1 de Janeiro de 2006, todos os funcionários públicos que se aposentarem têm de cumprir com estas regras, todos sem excepções.



TM- As câmaras, secretarias regionais e instituições com participação governamental no capital social estão abrangidos?

JO- Sim, isto abrange tudo quanto é funcionário público da administração central, regional e local. Desde que sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações, porque há pessoas que não estão nesse regime. Mas isto acontece com qualquer funcionário público do quadro.



TM- As pessoas já estão a optar?

JO- As pessoas já estão fazendo a opção. Há funcionários que já o fizeram e outros que estão ainda a fazer. Não existem muitos casos, mas nos casos existentes, alguns já fizeram a opção e noutros ainda estão a tempo de o fazer.



TM- A partir do dia 15 de Fevereiro poderá ter algum prazo ainda?

JO- Não, o prazo estipulado é esse. O que está na lei são 90 dias a partir da data de entrada em vigor do diploma.



TM- Os casos que ainda não fizeram a opção podemos considerar ou não legais?

JO- Eles estão legais, ainda podem fazer a opção. A situação está legal. O governo não tem situações ilegais. A lei agora diz que as pessoas têm de tomar uma opção. A maior parte dos casos já está em curso. Nalguns casos, em que até há dúvidas, já nos pronunciamos por um fim.

Isso está correndo normalmente. Até que não há muitas pessoas envolvidas neste processo. Também não lhe posso dizer quantas....



"Vou receber aquilo a que tenho direito"



O governo de Sócrates avança com a nova lei da aposentação e isenta o presidente do Governo Regional.



A nova lei da aposentação gerou alguma "ceulema" porque, inicialmente, pareceu querer visar directamente o presidente do Governo Regional da Madeira. Mas tal não aconteceu. Jardim bateu o pé, teimou e afirmou: "Vou receber aquilo a que tenho direito." E a lei isentou-o.

Apesar de reformado, Jardim continua na vida activa como presidente do executivo madeirense com direito à aposentação devido a uma alteração feita em 1999 no Estatuto Político-Administrativo da Madeira, que passou a permitir que os membros do governo regional passassem a beneficiar do regime de segurança social aplicável aos demais funcionários públicos. Ou seja, isto significa que a reforma de Jardim poderá ser acumulada ao seu ordenado como governante, equiparado a ministro.

Jardim aufere mais de oito mil euros por mês ao acumular a reforma com o vencimento de presidente do GR. Contas feitas, 4.124,07 euros mensais, valor que irá acumular com o ordenado por inteiro, cerca de quatro mil euros.

O montante da pensão foi apurado tendo em conta os descontos feitos ao longo de quase 40 anos com actividades como militar, professor, técnico do Centro de Formação Profissional e presidente do Governo Regional da Madeira.



Vereador por 140 contos/mês



Um pequeno exemplo. A anterior vereação do PSD na Câmara do Funchal tinha dois vereadores a tempo inteiro que eram aposentados. Se, porventura, Graciano Góis e Duarte Gomes tivessem continuado em funções, e se optassem pela reforma inteira e um terço do vencimento de vereador, apenas receberiam por mês cerca de 700 euros (140 contos na moeda antiga). São estas”poupanças” que Sócrates impõe e a Região não enjeita, de modo algum.