Novo Estatuto do Gestor Público

Os gestores públicos não podem a partir de hoje acumular esta função com o exercício de atividades médicas no Serviço Nacional de Saúde (SNS), segundo o novo Estatuto que entrou hoje em vigor.

O novo Estatuto, publicado na quarta-feira em Diário da República, mantém o regime de exclusividade do cargo mas revoga a exceção até agora dada às atividades médicas dos membros executivos dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, independentemente da sua natureza jurídica .

Com o exercício das funções executivas são apenas permitidas cinco exceções: atividades exercidas por inerência; participação em conselhos consultivos, comissões de fiscalização ou outros organismos colegiais; docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público; criação artística e literária; realização de conferências, palestras, ações de formação de curta duração.

No novo Estatuto do Gestor Público, a nomeação passa a ser feita mediante resolução do Conselho de Ministros, devidamente fundamentada e publicada, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pelo respetivo setor de atividade.

O contrato de gestão a que estão obrigados os gestores públicos abrangidos pelo novo regime deve prever expressamente, segundo o diploma, a demissão quando a avaliação de desempenho seja negativa, designadamente, por incumprimento devido a motivos individualmente imputáveis dos objetivos referidos nas orientações fixadas pelo governo.