Decreto-lei sobre funcionamento de farmácias 24 horas por dia «clarifica situações»

A ministra da Saúde considera que a aprovação do decreto-lei que regula o funcionamento das farmácias 24 horas por dia, aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros, será benéfico para «clarificar as situações».

«Vai evitar situações confusas de interpretação daquilo que é a legislação», acrescentou Ana Jorge, numa referência a uma farmácia de Lisboa que foi impedida pela Autoridade do Medicamento de funcionar 24 horas por dia.

Apesar de clarificar este tipo de situações, a titular da pasta da Saúde assegurou que a ideia do legislador não foi mediar conflitos entre as farmácias, pois esse «não é problema do Ministério da Saúde».

«Gostiaria muito que esta questão fosse entendida como uma resposta às necessidades do cidadão e que os parceiros que têm uma responsabilidade social muito grande, porque têm um serviço público de interesse, possam saber entender-se», explicou.

Ana Jorge lembrou que o importante é «garantir que existe sempre uma farmácia aberta numa determinada área geográfica em função do número de habitantes».

A ministra adiantou ainda que o «regime de turnos tem de se manter» e que só este é que vai poder cobrar taxas adicionais, ao contrário das farmácias que trabalham 24 horas por dia que não vão poder cobrar taxas pelo serviço nocturno.