Madeira: Médicos negoceiam carreira com a tutela
Os médicos que desenvolvem actividade profissional na Região podem aceder novamente à carreira médica nacional, depois do Tribunal Constitucional (TC) ter declarado a ilegalidade do diploma do Governo Regional (GR) no passado dia 23 de Junho. O TC considerou ilegal o afastamento destes profissionais do regime de intercomunicabilidade na carreira médica. Na prática, médicos em exercício de funções na Região viam vedado o acesso a concursos no Continente, o mesmo acontecendo a profissionais do Continente interessados em exercer medicina na Região.
Para Mário Pereira, presidente da delegação regional do Sindicato Independente dos Médicos (SIM), a decisão do TC vem permitir a continuidade da política de captação de quadros médicos para o Serviço Regional de Saúde.
Por outro lado, a decisão do TC sobre o pedido de fiscalização preventiva do decreto legislativo abriu portas à aplicação de um regime jurídico de contratação médica igual ao que vigora no Continente no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
Em termos práticos o regime 'único' para a contratação de pessoal médico acarreta o cumprimento de vínculos e clausulas contratuais semelhantes às da carreia médica nacional.
Essa decisão facilita muito as negociações para o Acordo Colectivo de Trabalho (ACT) , afirmou o responsável pelo SIM na Região. Penso que a breve trecho poderemos concluí-la (negociação), o que será favorável para o funcionamento do SESARAM e para a implementação da contratação, extremamente importante neste momento .
A par de um vínculo contratual, que respeita as clausulas vigentes na carreira médica nacional, o SIM quer incluir na proposta de Acordo Colectivo de Trabalho os suplementos remuneratórios relacionados com as especificidades regionais.
Mário Pereira elogia o papel conciliador desempenhado pelo secretário regional dos Assuntos Sociais numa mesa de negociações tripartida.
O SESARAM tem que estar presente nas negociações mas a existência de um interlocutor (Francisco Jardim Ramos), que faz a ponte entre as duas partes, tem sido extremamente favorável e positivo , indicou o presidente do SIM na Região.
De acordo com o presidente da delegação regional do SIM o acórdão do TC põe termo a um período de discriminação .
Mário Pereira considera que a hierarquia do Serviço Regional de Saúde tem tido dificuldade em compreender as questões contratuais. Um cenário que se mantém, refere o médico e dirigente sindical, manifestando-se, contudo, empenhado nas negociações.
Não obstante, o médico considera que o processo negocial tem evoluído.
O importante é que a Madeira e o Serviço Regional de Saúde sejam competitivos na contratação e na organização em termos de qualidade dessa mesma contratação médica , concluiu.